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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 202 de 22 de Março de 1997

DISPOE SOBRE A SONORIZACAO NOS PARQUES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

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  • PARECER 136/97(1804,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE