CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 201 de 2 de Março de 1996

DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE SANITARIOS PUBLICOS PARA DEFICIENTES FISICOS EMENTAISCOM ACOMPANHANTES NAS DEPENDENCIAS DOS SHOPPING CENTERS, CENTROS CO MERCIAIS E ESTABELECIMENTOS DE DIVERSOES PUBLICAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (NELO RODOLFO)

Correlações

  • PARECER 595/96(1704,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 2304/96(0811,P.36)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 081196,P.36-SUBSTITUTIVO