CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 2 de 13 de Janeiro de 2003)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 13/01/2003
Data de publicação 14/01/2003
Ementa

DA NOVA REDACAO DISPOSITIVOS ANEXOS IV E VI L 13478, 30 DE DEZEMBRO DE 2002Q.DISPOE S/ORGANIZACAO SIST. DE LIMPEZA URBANA MUNICIPIO SP; CRIA/ESTRUTURAS/ORGAO REGULADOR;AUTORIZA PP DELEGAR EXECUCAO SERV.PUB.MEDIANTE CONCESSAO/PERMISSAO;INSTITUI TAXAS TRSD,TRSS,FISLURB;CRIA FMLU. (OF. ATL 38/03)

Situação

APROVADO

Fonte Diário Oficial da Cidade de 14/01/2003 , p. 56
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LIXO