| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/03/2006 |
| Data de publicação | 29/03/2006 |
| Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO AOS ART. 1., 10 E 11 DA LEI 13866, DE 1. DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, FIXA AS ATRIBUICOES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA. (OFICIO ATL 55/06) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 29/03/2006 , p. 78 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AMBULANTE COMÉRCIO EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS FISCALIZAÇÃO GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM POLÍCIA MILITAR SEGURANÇA |
