PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 196 DE 14 DE MAIO DE 1999 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI NORMAS SOBRE A INSTALACAO DE APARELHOS ABASTECEDORES DE COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

PARECER 1526/99(1111,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
PARECER 1327/00(0512,P.30)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 157/01(0105,P.31)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO

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