CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 195 de 26 de Março de 1993

DISPOE S/ A PROPAGANDA EM ALTO-FALANTES EM VEICULOS OU PONTOS COMERCIAIS.(DARCIO B. ARRUDA)

Correlações

  • PARECER 200/93-(2304,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • DOM 230493,P.45-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 408/93(2205,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 712/93(2506,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
  • PARECER 925/93(1208,P.39)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR