| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/05/1999 |
| Data de publicação | 08/05/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE NORMAS PARA COMERCIALIZACAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRINQUEDO SURPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/05/1999 , p. 54 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS MULTA PROIBIÇÃO BRINQUEDO |
