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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 DE 8 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 de 8 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DE NORMAS PARA COMERCIALIZACAO DE DOCES E CHOCOLATES ACONDICIONADOS COM BRINQUEDO SURPRESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)

Correlações

  • DOM(050701,P.43)-SUBSTITUTIVO DA COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO AO PL
  • PARECER 515/01(0507,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR
  • PARECER 1385/99(2810,P.52)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO CITADO
  • PARECER 707/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(210899,P.33)-SUBSTITUTIVO