| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1994 |
| Data de publicação | 14/05/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELEFONIA COM MENSAGENS EROTICAS E PIADAS OU ANEDOTAS INDECOROSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1994 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROIBIÇÃO TELEFONES ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
