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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 DE 14 DE MAIO DE 1994
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 194 de 14 de Maio de 1994

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE CONCESSAO DE ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELEFONIA COM MENSAGENS EROTICAS E PIADAS OU ANEDOTAS INDECOROSAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 790/94(310395,P.59)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 220/95(3103,P.59)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 229/95(3103,P.59)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR