| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 12/02/1999 |
| Data de publicação | 13/02/1999 |
| Ementa |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENCAO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE. (VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 13/02/1999 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÔNIBUS TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA IDOSOS |
