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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 de 13 de Fevereiro de 1999

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENCAO DO PAGAMENTO DA TARIFA DOS VEICULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS AS PESSOAS COM MAIS DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE. (VICENTE VISCOME)

Correlações

  • PARECER 694/99(2108,P.32)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE