CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 19 de 10 de Fevereiro de 1994

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE DENOMINACAO DE LOGRADOURO PUBLICO.(CODIGO CADLOG 06.850-0).(MARIO NODA)

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  • PARECER 091/94(0203,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/ILEGALIDADE