CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 189 de 26 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/03/1993
Data de publicação 26/03/1993
Ementa

DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DE VEREADOR, NO EXERCICIO DO MANDATO, NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 26/03/1993 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS