CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 189 DE 26 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 189 de 26 de Março de 1993

DISPOE SOBRE O LIVRE ACESSO DE VEREADOR, NO EXERCICIO DO MANDATO, NAS REPARTICOES PUBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(FARIA LIMA)

Correlações

  • PARECER 299/93(1305,P.39)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM,(1305,P.39)-SUBSTITUTIVO