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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 DE 2 DE MARÇO DE 1996
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 de 2 de Março de 1996
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INSTITUI O TROFEU CAIO POMPEU DE TOLEDO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANTONIODE PAIVA MONTEIRO FILHO)
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PARECER 453/96(2803,P.51)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE
