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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 DE 7 DE MAIO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 186 de 7 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE INSTALACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM ARMASDE FOGO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO. (OSVALDO ENEAS)

Correlações

  • PARECER 1225/99(0910,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE