Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 25/03/1993 |
Data de publicação | 26/03/1993 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A REMUNERACAO DO MENOR PADRAO DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA, ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(VITAL NOLASCO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 26/03/1993 , p. 38 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS SERVIDORES - VENCIMENTOS - LIMITES |