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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 181 DE 25 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 181 de 25 de Março de 1993

ALTERA A LEI 10994/91,QUE DISPOE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO INDUSTRIALCOMERCIAL E RESIDENCIAL.(ADRIANO DIOGO)

Correlações

  • PARECER 194/93-(2304,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • PARECER 414/93(2205,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 637/93(1606,P.44)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - P/FAVORAVEL
  • PARECER 794/93(0307,P.32)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTRUA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 904/93(1208,P.38)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
  • DOM(140795,P.2)-RAZOES DE VETO