Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 15/02/1993 |
Data de publicação | 16/02/1993 |
Ementa |
AUTORIZA A CONCESSAO DE REMISSAO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 16/02/1993 , p. 35 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
REMISSÃO DE DÍVIDA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO |