CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 16 de Fevereiro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/02/1993
Data de publicação 16/02/1993
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE REMISSAO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/02/1993 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

REMISSÃO DE DÍVIDA

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU

LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO