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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 16 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA A CONCESSAO DE REMISSAO DE TRIBUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Correlações

  • PARECER 58/93(1903,P36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 157/93(1604,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 252/93(2904,P.53)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA - FAVORAVEL
  • PARECER 341/93(1205,P.35)-COMISSAO SAUDE, PROMOCAOSOCIAL E TRABALHO - FAVORAVEL