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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1999
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 13 de Fevereiro de 1999
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CORRELAÇÕES
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS POSSUIREM MAQUINAS NOS CARRINHOS DE COMPRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (WADIH MUTRAN)
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PARECER 378/99(220901,P.60)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE, SUGERINDO SUBSTITUTIVO
PARECER 774/99(220901,P.60)-COMISSAO DE TRANSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONOMICA-CONTRARIO
PARECER 336/01(2209,P.60)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO
