CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 10 de Fevereiro de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 09/02/1994
Data de publicação 10/02/1994
Ementa

DISPOE SOBRE PROCESSO DE INDENIZACAO AS VITIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 10/02/1994 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

INDENIZAÇÃO

LOGRADOURO PÚBLICO