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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1994
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 18 de 10 de Fevereiro de 1994
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DISPOE SOBRE PROCESSO DE INDENIZACAO AS VITIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)
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PARECER 787/94(0107,P.96)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE
PARECER 787/94(1907,P.32)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE
