PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 DE 25 DE MARÇO DE 1993 « Catálogo de Legislação Municipal

INSTITUI COMANDOS SANITARIOS PERMANENTES PARA A FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIAM COM GENEROS ALIMENTICIOS.(HANNA GHARIB)

L 11624/94-APROVA O PL

PARECER 356/93(1405,P.49)-COMISSAO POLITICA URBANAMETROPOLITANA E MEIO AMBIENTE AO PL-CONTRARIO
PARECER 781/93(0107,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1465/93(0710,P.33)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR
DOM 150794,P.8-RAZOES DE VETO

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