CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 177 de 25 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 24/03/1993
Data de publicação 25/03/1993
Ementa

INSTITUI COMANDOS SANITARIOS PERMANENTES PARA A FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIAM COM GENEROS ALIMENTICIOS.(HANNA GHARIB)

Situação

ALTERADO

Fonte 25/03/1993 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

INDÚSTRIA

Alterações

L 11624/94-APROVA O PL