Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 24/03/1993 |
Data de publicação | 25/03/1993 |
Ementa |
INSTITUI COMANDOS SANITARIOS PERMANENTES PARA A FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIAM COM GENEROS ALIMENTICIOS.(HANNA GHARIB) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 25/03/1993 , p. 36 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
COMÉRCIO INDÚSTRIA |
Alterações |
L 11624/94-APROVA O PL |