Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 01/05/1994 |
Data de publicação | 02/05/1994 |
Ementa |
DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRETORIAL URBANO - IPTU AOS DDEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA) |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Fonte | 02/05/1994 , p. 55 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
DEFICIENTE FÍSICO IMÓVEL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |