CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176 de 2 de Maio de 1994)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 01/05/1994
Data de publicação 02/05/1994
Ementa

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRETORIAL URBANO - IPTU AOS DDEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/05/1994 , p. 55
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES