PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176 DE 2 DE MAIO DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A ISENCAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRETORIAL URBANO - IPTU AOS DDEFICIENTES FISICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(AURELIO NOMURA)

PARECER 1346/94(1811,P.47)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO
PARECER 1010/94(2707,P.43)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E DO MEIO AMBIENTE - CONTRARIO.
PARECER 556/94(1805,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE

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