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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 DE 1 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 172 de 1 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALACAO DE PORTAS DETECTORAS DE METAISNOS ACESSOS AS ESCOLAS DE 1. E 2. GRAU INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL)

Correlações

  • DOM(021099,P.58)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1126/99(0210,P.58)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE