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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 171 DE 30 DE MAIO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 171 de 30 de Maio de 1989
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REVOGA O ART.4 DA LEI 8776/78.(IREDE CARDOSO E ARNALDO DE ABREU MADEIRA)
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LEI 10903/90-APROVA PL
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PARECER 380/89(2206,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA
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