PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 171 DE 28 DE ABRIL DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DE NORMAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO DA ZONA DE USOZ8-047.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

PARECER 555/94(1805,P.39)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/LEGALIDADE
DOM 18059,P.39-SUBSTITUTIVO
PARECER 1232/94(2010,P.50)-COMISSAO POLITICA URBA-NA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 1290/94(1211,P.40)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
PARECER 1454/94(0712,P.47)-COMISSAO FINANCAS E OR-CAMENTO-NADA HA A OPOR

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