CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 de 20 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/03/1993
Data de publicação 20/03/1993
Ementa

ALTERA DISPOSTO PARAG.2, DO ART.27, DA L.8328/75,QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO,USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO, NAS ZONAS DE USO ESPECIAIS Z8,CRIA NOVAS ZONAS DE USO, AMPLIA ZONAS EXISTENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 20/03/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONA ESPECIAL