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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 DE 20 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 de 20 de Março de 1993

ALTERA DISPOSTO PARAG.2, DO ART.27, DA L.8328/75,QUE DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO,USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO, NAS ZONAS DE USO ESPECIAIS Z8,CRIA NOVAS ZONAS DE USO, AMPLIA ZONAS EXISTENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(PAULO KOBAYASHI)

Correlações

  • PARECER 191/93-(2304,P.45)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • PARECER 1505/93(0810,P.41)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA - P/FAVORAVEL