| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 30/04/1999 |
| Data de publicação | 01/05/1999 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CRIACAO DE SUBPREFEITURAS, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 01/05/1999 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO ENTIDADE FISCALIZAÇÃO LIMITE ADMINISTRATIVO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL SUBPREFEITURAS - SUB LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ELEIÇÃO |
