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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 DE 1 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 170 de 1 de Maio de 1999

DISPOE SOBRE A CRIACAO DE SUBPREFEITURAS, DO CONSELHO DE REPRESENTANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 538/99(2406,P.50)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM(240699,P.50)-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 645/01(1608,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA- P/LEGALIDADE- SUBSTITUTIVO