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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 DE 4 DE FEVEREIRO DE 1995
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 4 de Fevereiro de 1995

ALTERA PARCIALMENTE A LEI 9471/82, QUE APROVA PLANO DE ABERTURA DE VIA DE FUNDO DE VALE EM ITAQUERA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF ATL 11/95).

Correlações

  • PARECER 186/95(1703,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 621/95(1205,P.43)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR