CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 16 de Fevereiro de 1993

AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR UM GRUPO DE ELITE DENTRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, PARA INTERVENCAO EM CONFLITOS SOCIAIS ORIUNDOS DA REMOCAO DE PESSOAS E COISAS DE LOCAIS PUBLICOS E OUTRAS SITUACOES ESPECIAIS.(ANTONIO DE PAIVA MONTEIRO FILHO)

Correlações

  • PARECER 26/93(1803,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO EJUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 176/93(1704,P.39)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL