| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 19/03/1993 |
| Data de publicação | 20/03/1993 |
| Ementa |
ESTABELECE NOVA SISTEMATICA PARA REGULARIZACAO DOS PROCESSOS INDEFERIDOS, REFERENTES NOS TERMOS DO ART.5 DA LEI 10199/86.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 20/03/1993 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA OBRAS - PROCESSO |
