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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 DE 20 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 de 20 de Março de 1993

ESTABELECE NOVA SISTEMATICA PARA REGULARIZACAO DOS PROCESSOS INDEFERIDOS, REFERENTES NOS TERMOS DO ART.5 DA LEI 10199/86.(JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO)

Correlações

  • PARECER 212/93-(2304,P.46)-COMISSAO CONSTITUICAO EJUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE
  • DOM 230493,P.46-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 524/93(0506,P.20)COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • PARECER 1224/93(1509,P.48)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1513/93(0810,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR