| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/06/1990 |
| Data de publicação | 12/06/1990 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A CASSACAO DO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESASQUE, NAS RELACOES DE TRABALHO, MANIFESTE ATOS QUE CARACTERIZEM DISCRIMINAC AO RACIAL.(OSVALDO SANCHES). |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 12/06/1990 , p. 32 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DISCRIMINAÇÃO |
