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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 DE 11 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 169 de 11 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE A CASSACAO DO ALVARA DE LICENCA PARA FUNCIONAMENTO DE EMPRESASQUE, NAS RELACOES DE TRABALHO, MANIFESTE ATOS QUE CARACTERIZEM DISCRIMINAC AO RACIAL.(OSVALDO SANCHES).

Correlações

  • PARECER 559/90(1508,P27)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 859/90(1610,P.32)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - NADA HA A OPOR