PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 DE 28 DE ABRIL DE 1994 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE SOBRE A COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO - SEMPLA, NA HIPOTESE QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 146/94)

PARECER 1061/94(0709,P.38)-COMISSAO DE CONSTITUI-CAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE.
PARECER 1525/94(1612,P.42)-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO
PARECER 43/95(1702,P.49)-COMISSAO ATIVIDADE ECONOMICA - FAVORAVEL
PARECER 157/95(1503,P.55)-COMISSAO FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR

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