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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 DE 1 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 de 1 de Maio de 1999

ALTERA A REDACAO DO PARAGRAFO UNICO DO ART. 10, DA LEI N. 12523, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (CARLOS NEDER)

Correlações

  • PARECER 366/01(2505,P.63)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 204/01(0105,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 1429/99(1111,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE