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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 DE 1 DE MAIO DE 1999
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 166 de 1 de Maio de 1999

REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CRIADO PELA LEI N. 8204, DE 13 DE JANEIRO DE 1975, NA REDACAO CONFERIDA PELA LEI N. 11287, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 66/99)

Correlações

  • PARECER 730/99(2708,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 1290/99(1410,P.30)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 1583/99(1911,P.38)-COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES-FAVORAVEL
  • PARECER 276/00(0404,P.43)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL