CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 de 20 de Março de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 19/03/1993
Data de publicação 20/03/1993
Ementa

CRIA O CONSELHO DE INTERVENCAO E RECUPERACAO DOS CORTICOS - CIRC, DA NOVA REDACAO AO ART.8 DA LEI 10928/91, QUE DISPOE SOBRE CONDICOES DE HABITACOES DOS CORTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(ANA MARTINS)

Situação

ALTERADO

Fonte 20/03/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSELHO

CORTIÇO

Alterações

L 11945/95-APROVA O PL