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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 DE 20 DE MARÇO DE 1993
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 de 20 de Março de 1993

CRIA O CONSELHO DE INTERVENCAO E RECUPERACAO DOS CORTICOS - CIRC, DA NOVA REDACAO AO ART.8 DA LEI 10928/91, QUE DISPOE SOBRE CONDICOES DE HABITACOES DOS CORTICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS(ANA MARTINS)

Alterações

L 11945/95-APROVA O PL

Correlações

  • DOM 120494, P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1319/93(2409,P.46)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO
  • PARECER 774/93(0107,P.40)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
  • PARECER 190/93-(2304,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA SOBRE O PL - P/LEGALIDADE