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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 DE 1 DE MARÇO DE 1996
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 de 1 de Março de 1996

DISCIPLINA A INSTALACAO DE LANCHONETES DO TIPO "CANTINAS" NAS DEPENDENCIAS DAS ESCOLAS PUBLICAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 709/96(2704,P.151)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE
  • PARECER 2485/96(1212,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO