| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/02/1996 |
| Data de publicação | 01/03/1996 |
| Ementa |
"DISPOE SOBRE USO DOS ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS E NOS ABRIGOS DE ESPERA PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLENCIA A MULHER". (ARSELINO TATTO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 01/03/1996 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CAMPANHAS DISCRIMINAÇÃO ÔNIBUS - ANÚNCIOS TRANSPORTE COLETIVO - PONTO |
| Alterações |
L 13191/01-APROVA O PL |
