PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 164 DE 1 DE MARÇO DE 1996 « Catálogo de Legislação Municipal

"DISPOE SOBRE USO DOS ESPACOS PUBLICITARIOS NOS ONIBUS E NOS ABRIGOS DE ESPERA PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA VIOLENCIA A MULHER". (ARSELINO TATTO)

L 13191/01-APROVA O PL

PARECER 187/97(2404,P.39)-COMISSAO DE SAUDE,PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
DOM 010797,P.3-RAZOES DO VETO
PARECER 1954/96(2009,P.44)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
PARECER 588/96(1704,P.60)-COMISSAO CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE

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