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  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 1.600 de 3 de Janeiro de 1996

DISCIPLINA A COLETA DE VASILHAMES DE VIDRO,PLASTICO,PAPEIS,PAPELAO E OUTROSREFUGOS DOMESTICOS E COMERCIAIS POR AMBULANTES.(EDIVALDO ESTIMA)

Correlações

  • PARECER 220/96(0803,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE